O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal obrigatório para proprietários de imóveis urbanos.

No entanto, alguns moradores de Nossa Senhora do Socorro podem ter direito à isenção do imposto, benefício que pode ser solicitado na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).

Quem tem direito à isenção?

A isenção do IPTU pode ser concedida por até três anos, mediante expedição de Certificado Declaratório de Isenção pela Diretoria de Administração Tributária, setor vinculado à Semfaz.

De acordo com a Lei Complementar nº 1541/2021, atualizada pela Lei Complementar nº 1724/2023, podem solicitar o benefício:

• Aposentados e pensionistas
• Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (LOAS)
• Pessoas com doenças graves
• Famílias de baixa renda
• Servidores municipais que atendam aos critérios estabelecidos na legislação

Como solicitar?

• Os interessados devem comparecer à sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Centro Administrativo José do Prado Franco Sobrinho, na avenida Vereador João Dias da Cruz, s/n, Centro Histórico.
• O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
• O prazo para solicitar a isenção vai até 30 de setembro.

Contato e mais informações

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os cidadãos podem entrar em contato pelo WhatsApp (79) 9943-4727.

➡️ Clique aqui para acessar a relação completa de isenções e documentos necessários para o requerimento do benefício.

Com informações da Prefeitura de Socorro