A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) abriu uma nova oportunidade para os mais de 900 microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e não formalizaram a solicitação de opção em janeiro.

Agora, esses contribuintes podem solicitar o reenquadramento administrativo até o dia 31 de março, desde que estejam em situação regular com a Sefaz, tanto em relação aos débitos de ICMS quanto às obrigações acessórias.

Como regularizar a situação

1. Renegociação de Débitos:

   • O procedimento pode ser feito no Portal de Autorregularização da Sefaz (sefaz.se.gov.br);

   • Para acessar, é necessário informar o número da Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do titular ou procurador da empresa;

   • Os valores podem ser parcelados em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 350,25;

   • Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve protocolar o pedido de reenquadramento por meio do E-doc.

2. Obrigações Acessórias:

   • O MEI deve entregar as declarações de faturamento dos anos anteriores no portal www.gov.br/mei.

Consequências da exclusão do Simples Nacional

Os MEIs que não regularizarem sua situação perderão diversos benefícios tributários e administrativos, como:

• Simplificação na apuração e recolhimento de tributos;

• Facilidade no cumprimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista;

• Possibilidade de redução da carga tributária.

De acordo com o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa, a adesão ao Simples Nacional garante vantagens importantes aos empreendedores: "Ele perde a simplificação na apuração e recolhimento de tributos, facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, e possibilidade de redução da carga tributária".

Sobre o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).

Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, ele tem o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para essas categorias empresariais.

Os MEIs interessados devem regularizar sua situação dentro do prazo para evitar complicações fiscais e continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional.

Com informações do Governo de Sergipe